Atenção Domiciliar no SUS: Como Funciona e Como Solicitar

O SUS Oferece Home Care? Sim, e Chama-se “Melhor em Casa”

Regulado pela Portaria de Consolidação nº 5/2017 do Ministério da Saúde

Muitas famílias acreditam que a assistência médica no domicílio existe apenas para quem possui plano de saúde privado. No SUS, a Atenção Domiciliar (AD) é uma política pública consolidada que visa desospitalizar pacientes estáveis, prevenir internações desnecessárias e humanizar o tratamento no ambiente familiar.

Modalidade AD1

Atenção Básica (UBS)

Para pacientes com problemas de saúde controlados e dificuldade temporária ou definitiva de locomoção. Acompanhado pela equipe de Saúde da Família (eSF) da Unidade Básica de Saúde com visitas mensais ou conforme demanda.

Modalidade AD2

Melhor em Casa Intermediário

Pacientes com afecções agudas ou crônicas agudizadas que necessitam de cuidados semanais frequentes (curativos de alta complexidade, antibioticoterapia venosa, reabilitação intensiva pós-AVC ou pós-cirúrgica).

Modalidade AD3

Alta Complexidade Domiciliar

Pacientes em suporte ventilatório não invasivo ou invasivo contínuo (traqueostomia), paralisias severas, nutrição parenteral/enteral ou cuidados paliativos avançados, com necessidade de visitas contínuas multiprofissionais.

Atenção para a regra do Cuidador: No SUS, tanto na AD2 quanto na AD3, a presença de um familiar ou cuidador responsável residente com o paciente é critério obrigatório de admissão. O programa fornece as visitas, medicamentos e insumos hospitalares, mas não fornece plantonistas de 24 horas contínuas dedicados exclusivamente à higiene e tarefas diárias.

O que o Programa Melhor em Casa Deve Fornecer?

Serviços garantidos pelas portarias do SUS quando o paciente é admitido no programa.

Equipes EMAD e EMAP

Visitas regulares de médico, enfermeiro, técnico de enfermagem e assistente social (EMAD), integradas a fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nutricionistas e psicólogos (EMAP).

Oxigenoterapia Domiciliar

Cilindros e concentradores de oxigênio de uso contínuo, aspiradores cirúrgicos de secreção traqueal e respectivos cateteres e filtros.

Medicações e Curativos Especiais

Antibióticos injetáveis, analgesia parenteral, sondas de alívio e demora (Foley), bolsas de colostomia e placas hidrocoloides para lesões por pressão (escaras).

Dietas Enterais no SUS

Fornecimento de fórmulas nutricionais industrializadas para sondas (GTT ou SNE) por meio de farmácias de alto custo ou polos municipais de nutrição.

Suporte em Intercorrências

Prioridade de transporte sanitário e articulação direta com a Central de Regulação de Leitos do SAMU caso haja necessidade de reinternação urgente.

Coleta de Exames em Casa

A equipe de enfermagem realiza a coleta de sangue e urina no leito para monitoramento das taxas clínicas sem exigir locomoção do acamado.

Como Solicitar a Atenção Domiciliar no SUS?

O fluxo oficial varia de acordo com o local onde o paciente se encontra hoje.

1. Paciente Internado (Desospitalização)

A solicitação deve ser feita antes da alta hospitalar. Solicite ao médico assistente ou ao Serviço Social do hospital o encaminhamento para o Núcleo Interno de Regulação (NIR). O hospital faz o contato direto com a Central do Melhor em Casa da região de moradia para avaliação do domicílio e transição segura com os equipamentos já preparados.

2. Paciente já em Casa (Acamado)

O familiar ou responsável deve ir até a Unidade Básica de Saúde (UBS/Posto de Saúde) mais próxima da residência portando laudo médico atualizado, exames, comprovante de endereço e Cartão SUS. A equipe de Saúde da Família fará uma visita de triagem para classificar o paciente (AD1, AD2 ou encaminhamento à EMAD).

Programas Específicos: O Exemplo do Distrito Federal e Capitais

Além das diretrizes federais, estados e municípios possuem redes próprias de atendimento domiciliar organizadas de acordo com sua infraestrutura sanitária:

Distrito Federal (SES-DF / Núcleos de Atenção Domiciliar - NRAD) Brasília e RA’s

No DF, o Melhor em Casa opera por meio dos NRAD (Núcleos Regionais de Atenção Domiciliar) sediados nos Hospitais Regionais (HRAN, HRT, HRG, HRS, HRC, HRP, entre outros). O DF destaca-se pelo serviço de oxigenoterapia domiciliar prolongada e pelo fornecimento de dietas enterais industrializadas via programa específico da SES-DF, com dispensação centralizada nas farmácias especiais e polos regionais.

São Paulo / Capital (Papad e Melhor em Casa) São Paulo

Na capital paulista, o serviço conta com o Programa de Acompanhamento de Idosos (PAI) voltado ao suporte de cuidadores e auxílio em vulnerabilidade social, além das equipes de EMAD integradas aos hospitais municipais para casos de reabilitação motora e respiratória complexa.

Demais Municípios do Brasil Brasil

Municípios que não contam com equipes do Melhor em Casa habilitadas pelo Ministério da Saúde têm o dever de realizar a assistência domiciliar primária (AD1) através das equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF), fornecendo insumos essenciais como fraldas descartáveis, medicamentos básicos e curativos.

E se o Município Negar ou Não Tiver Equipe Disponível?

Os canais para fazer valer o direito constitucional à saúde

A falta de orçamento, a escassez de equipes de EMAD ou a indisponibilidade de respiradores mecânicos na rede municipal não isentam o Estado do dever de garantir o direito à vida e à saúde (Artigos 6º e 196 da Constituição Federal). Se o paciente necessita de suporte vital para sobreviver em casa ou para receber alta hospitalar, veja como agir:

1º Passo: Ouvidoria do SUS (Disque 136) e Ouvidorias Locais

Registre uma reclamação formal relatando a negativa de atendimento ou a recusa de fornecimento de dietas/oxigênio. Guarde o número de protocolo. No Distrito Federal, acione a Ouvidoria-Geral do DF pelo portal Participa-DF ou telefone 162.

2º Passo: Defensoria Pública da União ou do Estado (DPU / DPE)

Para famílias que não têm condições de contratar advogado particular, a Defensoria Pública é o órgão gratuito responsável por ingressar com ações de obrigação de fazer contra o município ou estado, com pedido de liminar urgente para o fornecimento imediato de home care, oxigênio domiciliar, BIPAP ou dietas enterais.

3º Passo: Ministério Público (Promotorias de Defesa da Saúde / PROSUS)

O Ministério Público atua na fiscalização de leitos e direitos coletivos. Em casos de idosos acamados ou pessoas com deficiência em situação de abandono sanitário, a Promotoria de Saúde (como a PROSUS no DF) intervém notificando a Secretaria de Saúde diretamente.

O SUS no Congresso Nacional

Acompanhe as Leis que Buscam Ampliar o Home Care no SUS

Projetos como o PL nº 990/2022 (que garante cuidadores de idosos no SUS) e o PLS nº 187/2017 (desconto na tarifa de luz para pacientes eletrodependentes do SUS) estão em discussão. Acompanhe a tramitação no nosso Observatório Legislativo.

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