Split Payment na Saúde: Como a Retenção em Tempo Real Afeta o Fluxo de Caixa

A grande revolução da Reforma Tributária sobre a saúde suplementar não reside apenas na criação do IVA Dual (IBS e CBS a 10,6%), mas na forma como esse imposto será recolhido. Pela primeira vez na história tributária brasileira, o Estado não esperará o encerramento do mês para recolher a guia de tributos: ele morderá a fatura no milissegundo exato em que a operadora de saúde fizer a liquidação bancária.

1. O que é o Split Payment e Como Funciona na Prática?

O Split Payment (pagamento dividido, em tradução direta) é o mecanismo tecnológico pelo qual a instituição financeira liquidadora atua como agente arrecadador imediato do Fisco.

No modelo tradicional anterior, quando uma empresa de Home Care emitia uma fatura de R$ 100.000,00 para uma operadora de planos de saúde, ocorria o seguinte fluxo financeiro:

• A operadora depositava R$ 100.000,00 brutos na conta corrente do prestador (ou retinha apenas os tributos federais clássicos previstos em lei).
• A empresa de Home Care utilizava esse dinheiro integral ao longo de 30 a 45 dias para cobrir plantões de enfermagem, aluguel de respiradores, compra de dietas enterais e folha de pagamento.
• Apenas no dia 20 ou 25 do mês seguinte, a empresa calculava o débito cumulativo, emitia a guia do DARF/DAMSP e recolhia o imposto devido. O imposto operava como capital de giro não oneroso de curto prazo.

Com o Split Payment instituído pelo modelo da CBS e do IBS, essa folga temporal desaparece:

A Rota do Dinheiro no Split Payment

No momento em que o convênio médico autoriza o pagamento de R$ 100.000,00 no sistema bancário (seja via Pix ou TED), o arranjo de liquidação eletrônica segregará automaticamente a alíquota de IBS e CBS (10,6% para serviços de saúde favorecidos). R$ 10.600,00 são transferidos imediatamente para a conta do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal, e apenas R$ 89.400,00 líquidos entram na conta corrente da empresa de Home Care.

2. A Armadilha de Liquidez: O Descompasso Entre Débito e Crédito

A teoria da não cumulatividade do IVA pressupõe que o imposto incide sobre o valor agregado: você recolhe sobre o que fatura, mas abate o crédito tributário das despesas que contratou.

Entretanto, o Split Payment gera um estrangulamento de fluxo de caixa violento devido ao descompasso cronológico das operações:

Retenção Imediata Débito Retido no Ato

O imposto sobre o faturamento do Home Care é retido instantaneamente na entrada do dinheiro na conta, sem que o sistema bancário saiba quais foram os custos de produção daquela fatura.

Apropriação Tardia Créditos Lentos e Fragmentados

Os créditos tributários sobre a compra de medicamentos, aluguel de bombas e curativos só serão homologados pelo sistema fiscal dias ou semanas depois, quando as notas dos fornecedores forem processadas e cruzadas pelo Fisco.

Pior ainda é a realidade estrutural do Home Care brasileiro: a mão de obra de enfermagem não gera crédito tributário sobre o repasse da diária. Como as cooperativas de saúde operam sob ato cooperativo típico não tributado na remuneração do profissional cooperado, a empresa de Home Care só apropria crédito sobre a taxa de administração (cerca de 10% a 15% da fatura da cooperativa).

O resultado prático é que a empresa sofre uma retenção bruta de 10,6% na fonte, mas tem pouquíssimo crédito de compras para restituir. O dinheiro evapora antes de cobrir os custos fixos da empresa.

3. O Ciclo Financeiro Perverso: Glosas e Prazos de 60 a 90 Dias

O setor de Home Care já convive com o maior ciclo financeiro da saúde suplementar:

1

Prestação do Serviço: O plantonista atua na residência entre os dias 1º e 30 do mês corrente.

2

Fechamento e Auditoria: O faturamento é auditado e protocolado na operadora de saúde até o dia 10 do mês seguinte.

3

Prazo Contratual de Liquidação: A operadora paga a fatura com 60 ou até 90 dias após o protocolo (sem contar as glosas recorrentes).

Nesse intervalo de até 120 dias entre a prestação do cuidado e o recebimento efetivo, o Home Care já arcou com o pagamento dos plantões de enfermagem, o combustível das ambulâncias e a compra de dietas enterais à vista ou a 30 dias.

Quando a operadora finalmente líquida a fatura, se o Split Payment retém 10,6% instantaneamente, o capital de giro que a empresa utilizaria para alavancar os plantões do mês seguinte é confiscado em tempo real pelo sistema bancário. Empresas sem reserva de liquidez ou sem linhas de crédito estruturadas entrarão em colapso operacional imediato.

4. O Imperativo da Repactuação Contratual com os Planos de Saúde

Diante desse estrangulamento programado, a tese de que a Reforma Tributária é “neutra” revela-se uma falácia contábil para o setor de serviços hospitalares domiciliares. O Home Care não tem como absorver a retenção do Split Payment em suas margens líquidas históricas (que raramente ultrapassam 8% a 12%).

As mesas de negociação com as fontes pagadoras privadas precisam ser abertas com base em três argumentos jurídicos e operacionais irrefutáveis:

A. Aplicação do Reequilíbrio Econômico-Financeiro (Art. 421 do Código Civil)

O contrato de prestação de serviços foi precificado sob o regime antigo (ISS municipal de 2% a 5% e PIS/COFINS cumulativo de 3,65% no Lucro Presumido). A substituição pelo IBS/CBS a 10,6% com retenção automática configura fato do príncipe e desequilíbrio imprevisível que obriga o reajuste linear da tabela de diárias e procedimentos.

B. Redução do Prazo de Pagamento (De 60 para 15 ou 30 Dias)

Como o Fisco recebe o imposto na liquidação bancária, os prazos abusivos de 60 ou 90 dias praticados pelas operadoras tornam-se insustentáveis para o prestador. A redução do prazo de pagamento é a contrapartida mínima para mitigar a perda do fluxo de caixa provocada pelo Split Payment.

C. Cláusula de Repasse Automático da Retenção Tributária

Inserção de cláusula expressa no contrato de credenciamento estipulando que eventuais oscilações na alíquota de referência de IBS/CBS durante o período de transição (2026–2033) serão repassadas de forma automática na fatura, sem exigência de novo aditivo bilateral moroso.

5. Plano de Ação Imediato para Diretorias e Departamentos Financeiros

Para atravessar a implementação do Split Payment sem comprometer a continuidade assistencial dos pacientes no leito, as diretorias de Home Care devem adotar quatro medidas emergenciais:

1. Simulação Estressada de EBITDA e Capital de Giro

Recalcule o fluxo de caixa projetando a retenção de 10,6% em cada depósito de convênio. Meça quantos dias de folha e fornecedores a empresa consegue honrar sem o uso do imposto como capital de giro.

2. Auditoria e Padronização de Notas de Fornecedores

Exija que distribuidoras de dietas, oxigenoterapia e locadoras de respiradores emitam as Notas Fiscais eletrônicas de forma 100% aderente ao novo padrão nacional, garantindo que o crédito tributário seja reconhecido no menor prazo possível.

3. Implementação da Equiparação Hospitalar (Tema 310 STJ)

Se a sua empresa ainda apura IRPJ e CSLL sobre a presunção padrão de 32%, reduza imediatamente a base para 8% e 12%. Essa economia direta de cerca de 65% nos tributos federais funcionará como colchão amortecedor contra a perda de liquidez do Split Payment.

4. Notificação Formal às Operadoras de Saúde

Encaminhe relatório analítico demonstrando a alteração da carga líquida e solicitando o reajuste das diárias e pacotes assistenciais antes que o mecanismo entre em vigor de forma compulsória na rede bancária.

BS

Benedito Silva Editor e Fundador • Conexão Home Care

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